Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingência no valor de R$ 103.618,69(Cento e Três Mil, Seiscentos e Dezoito Reais e Sessenta e Nove Centavos), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação Cultura Cultura, Esporte Lazer e Turismo no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de maio de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Dotação de Reserva de Contingencia com valor global até o montante de R$ 103.618,69 (Cento e três Mil, Seiscentos e Dezoito Reais e Sessenta e Nove Centavos) na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.04 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO. 02.05.04.27.812. DESPORTO COMUNITARIO. 02.05.04.27.812.0022. PROCESSO E GESTÃO – ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO. 02.05.04.27.812.0022.1160 CONV. Nº 138/SEJUCEL/PGE/2023 - MATERIAL ESPORTIVO 3.3.90.30 FICHA: 507 MATERIAL DE CONSUMO R$ 97.030,77 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.04 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO. 02.05.04.27.812. DESPORTO COMUNITARIO. 02.05.04.27.812.0022. PROCESSO E GESTÃO – ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO. 02.05.04.27.812.0022.1160 CONV. Nº 138/SEJUCEL/PGE/2023 - MATERIAL ESPORTIVO 4.4.90.52 FICHA: 508 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 6.587,92 Total do Crédito R$ 103.618,69 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 103.618,69 (Cento e três Mil, Seiscentos e Dezoito Reais e Sessenta e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação de Reserva de Contingencia, conforme programação abaixo. § 1º - O valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), se Trata de Excesso de Arrecadação do Convênio de CONV. Nº 138/SEJUCEL/PGE/2023 - MATERIAL ESPORTIVO. § 2º - O valor de R$ 3.618,69 (Três Mil, Seiscentos e Dezoito Reais e Sessenta e Nove Centavos), se Trata de Contrapartida de Convenio de CONV. Nº 138/SEJUCEL/PGE/2023 - MATERIAL ESPORTIVO e sua cobertura se dará Através de Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia, e será creditado na ficha 507 e 508, conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02.02 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA 02.02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA 02.02.02.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA 02.02.02.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 3.618,69 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de junho de 2023. __________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal