Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Dispõe sobre a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicinal Especial por Anulação Parcial de Dotação da Reserva do Contingencia até o montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contin-gencia até o montante de 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.00.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.00.20.122.0029 GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA. 02.07.00.20.122.0029.1163 REVITALIZAÇÃO DO FEIRAO MUNICIPAL. 4.4.90.52 FICHA: 511 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. R$ 200.000,00. Total do Crédito R$ 200.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dota-ção de Reserva de Contingencia, conforme programação abaixo. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02.02 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA 02.02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA 02.02.02.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA 02.02.02.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 200.000,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação de Reserva de Con-tingencia, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de junho de 2023. ____________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal