Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 274.000,00 (Duzentos e Setenta e Quatro Mil Reais ), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 274.000,00 (Duzentos e Setenta e Quatro Mil Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.03.12.361.0020. GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.03.12.361.0020.2071 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO DE EDUCAÇÃO. 3.3.90.30 FICHA: 505 MATERIAL DE CONSUMO R$ 135.000,00 Unidade Orçamentaria: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.03.12.361.0021. PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR. 02.05.03.12.361.0021.2075 PNATE ENSINO FUNDAMENTAL. 3.3.90.30 FICHA: 506 MATERIAL DE CONSUMO R$ 139.000,00 Total do Crédito R$ 274.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 274.000,00 (Duzentos e Setenta e Quadro Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Su-peravit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de junho de 2023. __________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal