Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional especial por anulação parcial de Dotação da reserva de contingência até o montante de R$ 338.762,63(Trezentos e Trinta e Oito Mil, Setecentos e Sessenta e Dois e Sessenta e Três Centavos ), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte Lazer e Turismo, no Orçam Vigente e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia com valor global até o montante de R$ 338.762,63 (Trezentos e Trinta e Oito Mil, Setecentos e Sessenta e Dois Reais e Sessenta e Três Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.03.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.05.0.312.365.0016. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT. 02.05.03.12.365.0016.1146 CUMP. DE PEC - 119/2022/APLIC 25%. 4.4.90.51 FICHA: 461 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 338.762,63 Total do Crédito R$ 338.762,63 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 338.762,63 (Trezentos e Trinta e Oito Mil, Setecentos e Sessenta e Dois Reais e Sessenta e Três Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA 02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA 02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA 02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 338.762,63 Total do Crédito R$ 338.762,63 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de maio de 2023. __________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal