Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 41.358,68 (Quarenta e Um Mil, Trezentos e Cinquenta e Oito Reais e Sessenta e Oito Centavos), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante R$ 41.358,68 (Quarenta e Um Mil, Trezentos e Cinquenta e Oito Reais e Sessenta e Oito Centavos), na unidade orçamentária – da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 02.04.00.08.244.0015 PROCESSO E GESTÃO DO IGD, BOLSA FAMILIA CADASTRO UNICO 02.04.00.08.244.0015.2051 GESTÃO DESCENTRALIZADA BOLSA FAMILIA - IDGBF 3.3.90.39 FICHA: 498 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA R$ 41.146,40 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 02.04.00.08.244.0015 PROCESSO E GESTÃO DO IGD, BOLSA FAMILIA CADASTRO UNICO 02.04.00.08.244.0015.2051 GESTÃO DESCENTRALIZADA BOLSA FAMILIA - IDGBF 3.3.90.30 FICHA: 499 MATERIAL DE CONSUMO R$ 212,28 Valor Total do Crédito R$ 41.358,68 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor 41.358,68 (Quarenta e Um Mil, Trezentos e Cinquenta e Oito Reais e Sessenta e Oito Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de 2022. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de maio de 2023. ____________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal