Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 10.941,35(Dez Mil, Novecentos e Quarenta e Um Reais e Trinta e Cinco Centavos ), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família , no Orçamento Vigente, e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante R$ 10.941,35 (Dez Mil, Novecentos e Quarenta e Um Reais e Trinta e Cinco Centavos), na unidade orçamentária – da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.04.00.08.243 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 02.04.00.08.243.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 02.04.00.08.243.0013.2036 CONSELHO DE DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA 3.3.90.30 FICHA: 500 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.470,67 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.04.00.08.243 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 02.04.00.08.243.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 02.04.00.08.243.0013.2036 CONSELHO DE DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA 3.3.90.39 FICHA: 501 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA R$ 5.470,68 Valor Total do Crédito R$ 10.941,35 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 10.941,35 (Dez Mil, Novecentos e Quarenta e Um Reais e Trinta e Cinco Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de 2022. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 DE MAIO de 2023. ____________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal