Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional especial por excesso de arrecadação e por anulação parcial de Dotação da reserva de contingência até o montante de R$ 1.010.5000,00(Um Milhão, Dez Mil e Quinhentos Reais ), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo , no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia até o montante de 1.010.500,00 ( Um Milhão, Dez Mil e Quinhentos Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.00.20.606 EXTENÇÃO RURAL 02.07.00.20.606.0029 PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA. 02.07.00.20.606.0029.1155 CONV. 930175/2022 AQUI. EQUIP. AGRICOLA E EQUIP. DE CONSTRUÇÃO 4.4.90.52 FICHA: 479 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.010.500,00. Total do Crédito R$ 1.010.500,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.010.500,00 (Um Milhão, Dez Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação de Reserva de Contingencia, conforme programação abaixo. § 1º - O valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), se Trata de Excesso de Arrecadação do Convênio de CONV. 930175/2022 AQUI. EQUIP. AGRICOLA E EQUIP. DE CONSTRUÇÃO. § 2º - O valor de R$ 10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais), se Trata de Contrapartida de Convenio de CONV. 930175/2022 AQUI. EQUIP. AGRICOLA E EQUIP. DE CONSTRUÇÃO e sua cobertura se dará Através de Anulação Parcial de Reserva de Contingencia, e será creditado na ficha 479, conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02.02 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA 02.02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA 02.02.02.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA 02.02.02.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 10.500,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO., 05 de maio de 2023. _____________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal