Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional especial por anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais ), em favor da unidade orçamentaria do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no orçamento vigente, e dá outras providencias".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, com valor global até o montante de R$ 19.000,00(Dezenove Mil Reais), na unidade orçamentária – Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES. 02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 02.08.00.09.272.0032 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES – 2% 02.08.00.09.272.0032.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES 3.3.90.36 FICHA:428 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FISICA R$ 19.000,00. Total do Crédito R$ 19.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 19.000,00(Dezenove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, sendo parte da mesma unidade orçamentária, conforme programação a seguir. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES. 02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 02.08.00.09.272.0033 GESTÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - IMPES 02.08.00.09.272.0033.2092 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - IMPES 3.3.90.36 FICHA: 434 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FISICA R$ 19.000,00. Total do Crédito R$ 19.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de MAIO de 2023. ___________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal