Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por superávit financeira e por anulação parcial de reserva de contingência até o montante de R$ 1.052.635,67 (Um milhão, cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI MUNICIPAL N° 2.130, DE 23 DE MARÇO DE 2023 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Superavit Financeiro e por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia até o montante de R$ 1.052.635,67 (Um Milhão e Cinquenta e Dois Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional por Superavit Financeiro e por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia com valor global até o montante de R$ 1.052.635,67 (Um Milhão e Cinquenta e Dois Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos ), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.06.04.122.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 02.06.04.122.0026.1150 REC. EST. VICINAIS CONV.094/2022/PGE/DER-RO 3.3.90.30 FICHA: 467 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.052.635,67 Total do Crédito R$ 1.052.635,67 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.052.635,67 (Um Milhão e Cinquenta e Dois Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos), se dará através da Abertura de Credito Adicional por Superavit Financeiro e por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia. § 1º - O valor R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) se Trata de Superavit Financeiro do Convenio REC. EST. VICINAIS CONV.094/2022/PGE/DER-RO, que celebram o ESTADO por intermédio do DER – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM. § 2º - O valor de R$ 52.635,67 (Cinquenta e Dois Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos), se Trata de Contrapartida de Convenio de REC. EST. VICINAIS CONV.094/2022/PGE/DER-RO e sua cobertura se dará Através de Anulação Parcial de Reserva de Contingencia, e será creditado na ficha 467, conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02.02 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA 02.02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA 02.02.02.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA 02.02.02.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 52.635,67 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Superavit Financeiro do ano de 2023 do Convenio do REC. EST. VICINAIS CONV.094/2022/PGE/DER-RO e por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de março de 2023. ___________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal