Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e por anulação parcial de reserva de contingência até o montante de R$ 813.979,57 (Oitocentos e Treze Mil, Novecentos e Setenta e Nove Reais e Cinquenta e Sete Centavos), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI MUNICIPAL N° 2.127, DE 23 DE MARÇO DE 2023 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia até o montante de R$ 813.979,57 (Oitocentos e Treze Mil, Novecentos e Setenta e Nove Reais e Cinquenta e Sete Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia com valor global até o montante de R$ 813.979,57 (Oitocentos e Treze Mil, Novecentos e Setenta e Nove Reais e Cinquenta e Sete Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.03.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO DO DA SEMECELT. 02.05.03.12.361.0016.1147 CONV. Nº 586/PGE-2022 REF. E AMP. ESCOLA NEUSA BRAVIN 4.4.90.51 FICHA: 462 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 813.979,57 Total do Crédito R$ 813.979,57 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 813.979,57 (Oitocentos e Treze Mil, Novecentos e Setenta e Nove Reais e Cinquenta e Sete Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Reserva de Contingencia, que celebram o Estado e o Executivo Municipal, conforme se segue: § 1º - O valor de R$ 645.658,52 (Seiscentos e Quarenta e Cinco Mil, Seiscentos e Cinquenta e Oito Reais e Cinquenta e Dois Centavos) se Trata de Excesso de Arrecadação de Convenio Nº 586/PGE-2022 REF. E AMP. ESCOLA NEUSA BRAVIN, que celebram o ESTADO e o Executivo Municipal. § 2º - O valor de R$ 168.321,05 (Cento e Sessenta e Oito Mil, Trezentos e Vinte e Um Reais e Cinco Centavos), se Trata de Contrapartida do Convenio Nº 586/PGE-2022 REF. E AMP. ESCOLA NEUSA BRAVIN e sua cobertura se dará Através da Anulação Parcial da Reserva de Contingencia, e será creditado na ficha 462, conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA 02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA 02.02.0099.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA 02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 168.321,05 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial da Reserva de Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de Março de 2023. __________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal