Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 48.800,00 (Quarenta e Oito Mil, Oitocentos Reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI MUNICIPAL 2.123/2023 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 48.800,00 (Quarenta e Oito Mil e Oitocentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor global até o montante R$ 48.800,00 (Quarenta e Oito Mil e Oitocentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.04.08.244. ASSISTENCIA COMUNITARIA 02.04.08.244.0013. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FMAS 02.04.08.244.0013.1130 RECURSO MINIS. TRABALHO P/ FOMENTAR ATIV. CRAS 3.3.90.39 FICHA: 443 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA JURIDICA R$ 48.800,00 VALOR TOTAL R$ 48.800,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 48.800,00 (Quarenta e Oito Mil e Oitocentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que celebram o Ministério do Trabalho e o Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 22 de fevereiro de 2023. ____________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal