Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 834.333,33 (Oitocentos e Trinta e Quatro Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2023
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI MUNICIPAL N° 2.115, DE 15 DE MARÇO DE 2023 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 834.333,33 (Oitocentos e Trinta e Quatro Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Trinta e três Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor global até o montante R$ 834.333,33 (Oitocentos e Trinta e Quatro Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Trinta e três Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE 02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0009.1138 CONVENIO EST. N° 575/PGE-2022 - ONIBUS 4.4.90.52 FICHA: 452 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 834.333,33 Total do Crédito R$ 834.333,33 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 834.333,33 (Oitocentos e Trinta e Quatro Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Trinta e três Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação com recurso de transferência do Governo Estadual no exercício de 2023. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 15 de MARÇO de 2023. ____________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal