Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional especial suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2022
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI ORDINÁRIA N° 2.108, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação com valor global até o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL 02.05.12.365.0017. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 02.05.12.365.0017.2060 PRÉ - ESCOLA FUNDEB 70% 3.1.90.11 FICHA: 302 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS R$ 135.000,00 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL 02.05.12.365.0017. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 02.05.12.365.0017.2060 PRÉ - ESCOLA FUNDEB 70% 3.1.91.13 FICHA: 306 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL 02.05.12.365.0017. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 02.05.12.365.0017.2056 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% 3.1.91.13 FICHA: 252 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 115.000,00 Total do Crédito R$ 300.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada- ção, que celebram a União e o Executivo Municipal. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de dezembro de 2022. __________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal