Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no montante de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2022
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
LEI MUNICIPAL N° 2.106, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no Montante de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no Montante de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 02.03.10.301.0008.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMS 3.3.90.39 FICHA: 544 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 20.000,00 Total do Crédito R$ 20.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 20.000,00 ( Vinte Mil Reais, se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10.301. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0009. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 02.03.10.301.0009.1085 SUP. FINANC.DESP.FOLHA DE PAGTO TESTE SELETIVO ATEN. BASICA 3.1.90.13 FICHA: 496 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00 Total do Crédito R$ 20.000,00 Art. 3º - A abertura Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 20 de dezembro de 2022. ________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal