Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação no montante de R$ 196.537,42 (Cento e Noventa e Seis Mil Quinhentos e Trinta e Sete Reais e Quarenta e dois Centavos), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2022
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial e Total de Dotação no Montante de R$ 196.537,42 (Cento e Noventa e Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Sete Reais e Quarenta e Dois Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS. 02.03.10.301.0008.2014 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES- FMS 3.1.91.13 FICHA: 91 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 26.000,00 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0009. GESTÃO DE ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA. 02.03.10.301.0009.2017 MANUTENÇÃO DO PAC´S MUNICIPAL. 3.1.91.13 FICHA: 108 CONTRIBUIÇÃO PATRONAIS R$ 15.000,00 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0009. GESTÃO DE ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA. 02.03.10.301.0009.2018 MANUTENÇÃO DO PFS MUNICIPAL. 3.1.91.13 FICHA: 115 CONTRIBUIÇÃO PATRONAIS R$ 3.000,00 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0009. GESTÃO DE ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA. 02.03.10.301.0009.2019 MANUTENÇÃO DE SAUDE BUCAL. 3.1.90.11 FICHA: 119 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA - PESSOA CIVIL R$ 2.537,42 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0009. GESTÃO DE ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA. 02.03.10.301.0009.2018 MANUTENÇÃO DO PFS MUNICIPAL. 3.1.90.11 FICHA: 555 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA - PESSOA CIVIL R$ 60.000,00 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0009. GESTÃO DE ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA. 02.03.10.301.0009.2018 MANUTENÇÃO DO PFS MUNICIPAL. 3.1.91.13 FICHA: 556 CONTRIBUIÇÃO PATRONAIS R$ 5.000,00 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0009. GESTÃO DE ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA. 02.03. 10.301.0009.2017 MANUTENÇÃO DO PAC´S MUNICIPAL . 3.1.90.11 FICHA: 616 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA - PESSOA CIVIL R$ 60.000,00 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0009. GESTÃO DE ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA. 02.03. 10.301.0009.2017 MANUTENÇÃO DO PAC´S MUNICIPAL . 3.1.91.13 FICHA: 617 CONTRIBUIÇÃO PATRONAIS R$ 25.000,00 Total do Crédito R$ 196.537,42 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$196.537,42 (Cento e Noventa e Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Sete Reais e Quarenta e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação, conforme Classificação Programática a seguir: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03. 10.301.0009. GESTÃO DE ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA. 02.03. 10.301.0009.1085 SUP. FINANC. DESP. FOLHA DE PAGTO TESTE SELETIVO ATENÇ. BASICA. 3.1.90.11 FICHA: 495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA - PESSOA CIVIL R$ 100.000,00 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03. 10.301.0009. GESTÃO DE ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA. 02.03. 10.301.0009.1085 SUP. FINANC. DESP. FOLHA DE PAGTO TESTE SELETIVO ATENÇ. BASICA. 3.1.90.13 FICHA: 496 OBRIGAÇOES PATRONAIS R$ 50.000,00 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.28.843 SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA. 02.03.28.843.0005. GESTÃO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA. 02.03.28.843.0005.2011 PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA - FMS 4.6.91.71 FICHA: 437 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA-INTRA OFSS R$ 12.537,42 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10.304. VIGILANCIA SANITARIA. 02.03.10.304.0012. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE. 02.03.10.304.0012.2031 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL. 3.1.91.13 FICHA: 154 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 1.000,00 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10.304. VIGILANCIA SANITARIA. 02.03.10.304.0012. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE. 02.03.10.304.0012.2031 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL. 3.1.90.11 FICHA: 151 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA - PESSOA CIVIL R$ 13.000,00 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL. 02.03.10.302.0010. GESTÃO DE ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC. 02.03 10.302.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – MAC MUNICIPAL. 3.1.90.13 FICHA: 139 OBRIGAÇOES PATRONAIS R$ 5.000,00 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03. 10.301.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 02.03. 10.301.0008.1006 REFORMA ADS UNIDADE BASICAS DE SUDE-UBS . 4.4.90.51 FICHA: 86 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 15.000,00 Total do Crédito R$ 196.537,42 Art. 3º - A abertura Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 20 de dezembro de 2022. __________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal