Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro de R$50.122,71 (cinquenta mil, cento e vinte dois reais e setenta e um centavo ) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2022
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante R$ 50.122,71 (Cinquenta Mil, Cento e Vinte e Dois Reais e Setenta e Um Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0009.1118 INC. TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. DE ATENÇÃO PRIM. EM SAUDE. 3.3.90.30 FICHA: 596 Material de Consumo R$ 50.122,71 Total do Crédito R$ 50.122,71 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 50.122,71 (Cinquenta Mil, Cento e Vinte e Dois Reais e Setenta e Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com recurso de transferência do Governo Federal via Fundo a Fundo no exercício de 2021. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 08 de Dezembro de 2022. ____________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal