Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional suplementar por anulação parcial de dotação, no montante de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais) em favor da unidade orça da sec. Munic. de saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2022
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no Montante de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.28. ENCARGOS ESPECIAIS 02.03.28.843. SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 02.03.28.843.0005. GESTÃO DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA 02.03.28.843.0005.2012 JURO SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO - FMS 3.2.90.21 FICHA: 169 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 4.000,00 Total do Crédito R$ 4.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 4.000,00 ( Quatro Mil Reais) , se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 02.03.10.301.0008.1006 REFORMA DAS UN. BASICAS DE SAUDE-UBS 4.4.90.51 FICHA: 86 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 4.000,00 Total do Crédito R$ 4.000,00 Art. 3º - A abertura Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 08 de Dezembro de 2022. __________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal