Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional especial suplementar por anulação total de dotação, até o montante de de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais), em favor da unidade orç. da Secretaria Geral de governo e administração no orçamento vigente, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2022
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-VOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Anulação Total de Dotação com valor até o montante de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária da Secretaria Geral de governo e Administração, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.01. SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINTRAÇÃO. 02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD. 02.01.04.122.0003.2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CONSELHO TUTELAR. 4.4.90.52 FICHA: 590 Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00 . Total do Crédito R$ 150.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Anulação Total de Dota-ção na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.01.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES – SEMOSP. 02.01.04.122.0023.1022 CONSTRUÇÃO DO ESCRITORIO. 4.4.90.51 FICHA: 339 Obras e Instalações R$ 100.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.01.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES – SEMOSP. 02.01.04.122.0023.1026 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO 3.3.90.30 FICHA: 341 Material de Consumo R$ 25.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.01.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES – SEMOSP. 02.01.04.122.0023.1026 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO 3.3.90.39 FICHA: 342 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.01.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES – SEMOSP. 02.01.04.122.0023.1026 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO 4.4.90.52 FICHA: 343 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de Dezembro de 2022. ___________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal