Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional suplementar por anulação parcial de dotação, até o montante de de R$ 55.000,00 ( cinquenta e cinco mil reais), em favor da unidade orç. da Secretaria Geral de governo e administração no orçamento vigente, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2022
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária – da SE-CRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.01. SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINTRAÇÃO. 02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO 02.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD. 02.01.04.122.0003.1001 AQUISIÇÃO BENS MOVEIS SEGEAD. 4.4.90.52 FICHA: 27 Equipamento e Material Permanente R$ 55.000,00. Total do Crédito R$ 55.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme a seguir. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.01.01 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO. 02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO 02.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD. 02.01.04.122.0003.2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JURIDICO. 4.6.90.91 FICHA: 56 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 55.000,00. Total do Crédito R$ 55.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Do-tação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de Dezembro de 2022. ___________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal