Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional suplementar por anulação total de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no valor de R$ 651.424,93 (Seiscentos e Cinquenta e um Mil Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e Noventa e Três Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2022
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, até o montante de R$ 651.424,93 (Seiscentos e Cinquenta e Um Mil, Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e Noventa e Três Centavos), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.12.361.0017 PROCESSO E GESTÃO FUNDEB 02.05.12.361.0017.2056 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%. 3.1.91.13 FICHA: 252 CONTRIBUIÇOES PATRONAIS R$ 125.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.05.12.365.0017 PROCESSO E GESTÃO FUNDEB 02.05.12.365.0017.2060 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70% 3.1.90.11 FICHA: 302 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 526.424,93. Total do Crédito R$ 651.424,93. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 651.424,93 (Seiscentos e Cinquenta e Um Mil, Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e Noventa e Três Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total da Dotação, conforme programação a seguir. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.12.361.0017 PROCESSO E GESTÃO FUNDEB. 02.05.12.361.0017.2057 ENSINO FUNDAMENTAL FUNBED 30%. 3.3.90.30 FICHA: 254 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.561,12. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.12.361.0017 PROCESSO E GESTÃO FUNDEB. 02.05.12.361.0017.2057 ENSINO FUNDAMENTAL FUNBED 30%. 3.3.90.32 FICHA: 255 MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA R$ 200.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.12.361.0017 PROCESSO E GESTÃO FUNDEB. 02.05.12.361.0017.2057 ENSINO FUNDAMENTAL FUNBED 30%. 3.3.90.33 FICHA: 256 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 5.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.12.361.0017 PROCESSO E GESTÃO FUNDEB. 02.05.12.361.0017.2057 ENSINO FUNDAMENTAL FUNBED 30%. 3.3.90.36 FICHA: 257 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FISICA R$ 5.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.12.361.0017 PROCESSO E GESTÃO FUNDEB. 02.05.12.361.0017.2057 ENSINO FUNDAMENTAL FUNBED 30%. 3.3.90.39 FICHA: 258 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA R$ 108.692,44. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.12.361.0017 PROCESSO E GESTÃO FUNDEB. 02.05.12.361.0017.2057 ENSINO FUNDAMENTAL FUNBED 30%. 4.4.90.51 FICHA: 259 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.05.12.365.0017 PROCESSO E GESTÃO FUNDEB. 02.05.12.365.0017.2059 CRECHE FUNBED 30%. 3.3.90.14 FICHA: 296 DIARIAS CIVIL R$ 15.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.05.12.365.0017 PROCESSO E GESTÃO FUNDEB. 02.05.12.365.0017.2059 CRECHE FUNBED 30%. 3.3.90.30 FICHA: 297 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.05.12.365.0017 PROCESSO E GESTÃO FUNDEB. 02.05.12.365.0017.2059 CRECHE FUNBED 30%. 3.3.90.32 FICHA: 298 MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA R$ 15.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.05.12.365.0017 PROCESSO E GESTÃO FUNDEB. 02.05.12.365.0017.2059 CRECHE FUNBED 30%. 3.3.90.33 FICHA: 299 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 5.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.05.12.365.0017 PROCESSO E GESTÃO FUNDEB. 02.05.12.365.0017.2059 CRECHE FUNBED 30%. 3.3.90.39 FICHA: 300 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 41.105,11. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.05.12.365.0017 PROCESSO E GESTÃO FUNDEB. 02.05.12.365.0017.2059 CRECHE FUNBED 30%. 4.4.90.52 FICHA: 301 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.365 ENSINO INFANTIL. 02.05.12.365.0017 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB. 02.05.12.365.0017.2061 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 30% 3.3.90.14 FICHA: 307 DIARIAS CIVIL R$ 47.340,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.365 ENSINO INFANTIL. 02.05.12.365.0017 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB. 02.05.12.365.0017.2061 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 30% 3.3.90.30 FICHA: 308 MATERIAL DE CONSUMO R$ 16.510,90. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.365 ENSINO INFANTIL. 02.05.12.365.0017 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB. 02.05.12.365.0017.2061 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 30% 3.3.90.32 FICHA: 309 MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA R$ 39.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.365 ENSINO INFANTIL. 02.05.12.365.0017 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB. 02.05.12.365.0017.2061 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 30%. 3.3.90.33 FICHA: 310 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 5.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.365 ENSINO INFANTIL. 02.05.12.365.0017 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB. 02.05.12.365.0017.2061 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 30%. 3.3.90.39 FICHA: 311 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 7.215,36. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.365 ENSINO INFANTIL. 02.05.12.365.0017 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB. 02.05.12.365.0017.2061 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 30%. 4.4.90.52 FICHA: 312 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00. Total do Crédito R$ 651.424,93 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total da Dota-ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 09 de Novembro de 2022. ___________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal