Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no valor de R$ 53.000,00 (Cinquenta e Três Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2022
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 53.000,00 (Cinquenta e Três Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO–SEMECELT. 02.05.12.361.0016.2052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - EDUCAÇÃO 3.3.90.48 FICHA: 245 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS R$ 53.000,00. Total do Crédito R$ 53.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 53.000,00(Cinquenta e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, debitando nas fichas 273 e creditando na ficha acima detalhada, conforme programação a seguir. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL 02.05.12.365.0016 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT 02.05.12.365.0016.2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CRECHE 25% 3.1.90.11 FICHA: 273 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$53.000,00. Total do Crédito R$ 53.000,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 09 de Novembro de 2022. Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal