Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre a proibição do corte dos Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica e Água no município e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2022
Autoria: Edison Crispin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.