Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e fica Autorizado o Poder Executivo municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de educação, cultura, esporte e turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2022
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, até o montante R$ 60.500,00 (Sessenta Mil e Quinhentos Reais), para devolução de saldo de convênios do Estado conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO SEMECELT. 02.05.12.361.0016.1105 DEVOL. SALDO CONV. 460-PGE-2018 4.4.90.51 FICHA: 582 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 60.500,00. Total do Crédito R$ 60.500,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 60.500,00 (Sessenta Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, conforme programação a seguir. § 1º - O valor de R$ 51.660,76 (Cinquenta e Um Seiscentos e Sessenta reais e Setenta e Seis Centavos ), se dará através de Superávit Financeiro e o valor de 8.839,24 ( Oito Mil Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Vinte e Quatro Centavos) por Excesso de Arrecadação conforme Artigo 1º. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e Superávit Fi-nanceiro que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de ou-tubro de 2022. _______________________ ALCINO BILAC MACHADO Prefeito Municipal