Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais ) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2022
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.03.10.122.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 02.03.10.122.0008.2015 MANUTENÇÃO DO CONS. MUNICIPAL DE SAUDE. 3.3.90.14 FICHA: 575 DIARIAS – CIVIL R$ 15.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.03.10.122.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 02.03.10.122.0008.2015 MANUTENÇÃO DO CONS. MUNICIPAL DE SAUDE 3.3.90.30 FICHA: 576 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.03.10.122.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 02.03.10.122.0008.2015 MANUTENÇÃO DO CONS. MUNICIPAL DE SAUDE 3.3.90.33 FICHA: 577 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMAÇÃO R$ 10.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.03.10.122.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 02.03.10.122.0008.2015 MANUTENÇÃO DO CONS. MUNICIPAL DE SAUDE 3.3.90.39 FICHA: 578 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PES. JURIDICA R$ 15.000,00 Total do Crédito R$ 50.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 50.000,00 ( Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício de 2021. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 19 de outubro de 2022. __________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal