Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de desenvolvimento social e da família, no orçamento Vigente, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2022
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), na unidade orçamentária – da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.04.08.241 ASSISTENCIA AO IDOSO 02.04.08.241.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL 02.04.08.241.0014.1103 TERMO DE FOMENTO Nº 001/2022 ASS. BEN. SÃO CAMILO 3.3.50.43 FICHA: 573 Subvenções Sociais R$ 40.000,00 Valor Total do Crédito R$ 40.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de 2021. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de OUTUBRO de 2022. ____________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal