Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro de R$ 37.533,33 (trinta e sete mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos ) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de obras e serviços públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2022
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar Especial por Superávit Financeiro com valor até o montante de R$ 37.533,33 (Trinta e Sete Mil, Quinhentos e Trinta e três Reais e Trinta e Três Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO. 02.06.26.782.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP. 02.06.26.782.0023.1056 CONVENIO N° 022/2021/FITHA - AQUI. DE VEÍCULO UTILITÁRIO. 4.4.90.52 FICHA: 435 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 37.533,33 Total do Crédito R$ 37.533,33. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 37.533,33 (Trinta e Sete Mil, Quinhentos e Trinta e três Reais e Trinta e Três Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial por Superávit Financeiro do Exercício de 2021. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de Outubro de 2022. ___________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal