Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 14.370,01(Quatorze Mil, Trezentos e Setenta Reais e Um Centavos ), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2022
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante R$ 14.370,01 (Quatorze Mil, Trezentos e Setenta Reais e Um Centavos), para devolução de saldo de convênios da União conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO 02.06.26.782.0026. GESTÃO E CONVERSAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 02.06.26.782.0026.1100 DEVOLUÇÃO SALDO DO CONV.099/2020/PJ/DER-RO AQUI. E INST. DE TUBOS. 4.4.32.93 FICHA: 568 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 14.370,01 Total do Crédito R$ 14.370,01 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 14.370,01 (Quatorze Mil, Trezentos e Setenta Reais e Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro, creditado na ficha 658. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 28 de setembro de 2022. _______________________ ALCINO BILAC MACHADO Prefeito Municipal