Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação Cult. Esport. Lazer e Turismo, no Valor de R$ 4.647,06(Quatro Mil , Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Seis Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2022
Autoria: Alcino Bilac Machado - admin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 4.647,06 (Quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e seis centavos), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.362 ENSINO MÉDIO 02.05.12.362.0019 GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 02.05.27.813.0019.2067 PNAE-ENSINO MEDIO 3.3.90.30 FICHA: 272 Material de Consumo R$ 4.647,06 Total do Crédito R$ 4.647,06 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ R$ 4.647,06 (Quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e seis centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, debitando da ficha 314 e creditando na ficha 272 conforme programação a seguir. 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL 02.05.12.365.0019 GESTÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 02.05.12.365.0019.2070 PNAE-CRECHE 3.3.90.30 FICHA: 314 Material de Consumo R$ 4.647,06 Total Geral do Crédito R$ 4.647,06. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 31 de Agosto de 2022. ___________________________ Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal