Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Lei Municipal nº 118, de 12 de junho de 2001
"Dispõe sobre a Desafetação de Bens Públicos, autoriza a sua venda, e dá outras providências".
- Data
- 12 de junho de 2001
- Número
- 118
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada