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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)

Lei Municipal nº 118, de 12 de junho de 2001

"Dispõe sobre a Desafetação de Bens Públicos, autoriza a sua venda, e dá outras providências".

Data
12 de junho de 2001
Número
118
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada