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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)

Lei Municipal nº 116, de 05 de junho de 2001

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário, objetivando a instalação do Conselho de Conciliação e dá outras providências".

Data
5 de junho de 2001
Número
116
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada