Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Lei Municipal nº 116, de 05 de junho de 2001
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário, objetivando a instalação do Conselho de Conciliação e dá outras providências".
- Data
- 5 de junho de 2001
- Número
- 116
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada