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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)

Lei Municipal nº 115, de 22 de maio de 2001

"Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências".

Data
22 de maio de 2001
Número
115
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada