Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Lei Municipal nº 115, de 22 de maio de 2001
"Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências".
- Data
- 22 de maio de 2001
- Número
- 115
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada