Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Lei Municipal nº 108, de 24 de abril de 2001
"Institui o Regime de Gratificação para Servidores que possuam familiares portadores de Deficiência Física".
- Data
- 24 de abril de 2001
- Número
- 108
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada