Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Lei Municipal nº 107, de 24 de abril de 2001
"Institui Benefício a Pessoas com Idade Superior a 65 anos e dá outras providências".
- Data
- 24 de abril de 2001
- Número
- 107
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada