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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)

Lei Municipal nº 107, de 24 de abril de 2001

"Institui Benefício a Pessoas com Idade Superior a 65 anos e dá outras providências".

Data
24 de abril de 2001
Número
107
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada