Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre a reorganização da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da readequação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA de São Francisco do Guaporé e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 63, de 02 de maio de 2000"Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria Conselhos Municipal e Tutelar dos Direitos da Crianças e do Adolescentes, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente".
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 921, de 07 de dezembro de 2012"Altera a Lei Municipal nº.063/2000 e dá outras providências"
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 952, de 20 de maio de 2013"Dispõe sobre a Alteração do Art. 3º, § 1º e Revogação do § 3º do Art. 10 e Alteração do Art. 36 da Lei Municipal nº.063/2000, e dá outras providências"