Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Lei Municipal nº 51, de 30 de abril de 1999
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo custear as despesas da Instalação provisória da sede da comarca no Município, e dá outras providências".
- Data
- 30 de abril de 1999
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada