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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)

Lei Municipal nº 51, de 30 de abril de 1999

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo custear as despesas da Instalação provisória da sede da comarca no Município, e dá outras providências".

Data
30 de abril de 1999
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada