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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)

Lei Municipal nº 47, de 22 de março de 1999

"Regulamenta autorização para as contratações por prazo determinado prevista no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências".

Data
22 de março de 1999
Número
47
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada