Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Lei Municipal nº 47, de 22 de março de 1999
"Regulamenta autorização para as contratações por prazo determinado prevista no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências".
- Data
- 22 de março de 1999
- Número
- 47
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada