Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Lei Municipal nº 30, de 06 de dezembro de 1997
"Dispõe sobre a implantação nas Escolas Municipais do Programa de Orientação para o trabalho do Menor".
- Data
- 6 de dezembro de 1997
- Número
- 30
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada