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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)

Lei Municipal nº 26, de 06 de dezembro de 1997

Dispõe sobre a Criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental de Valorização do Magistério".

Data
6 de dezembro de 1997
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada