Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
Lei Municipal nº 26, de 06 de dezembro de 1997
Dispõe sobre a Criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental de Valorização do Magistério".
- Data
- 6 de dezembro de 1997
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada