Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Define os créditos de pequeno valor para fins previstos no § 3º do Art. 100 da Constituição Federal e dos Artigos 78 e 87 dos Atos das disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências";
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 436, de 14 de outubro de 2008“Define os créditos de Pequeno valor para os fins previstos no § 3º. Do Artigo 100 da Constituição Federal e Artigos 78 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências”