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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)

Lei Municipal nº 20, de 26 de agosto de 1997

"Dispõe sobre a isenção do IPTU, para os Idosos, Aposentados e Viúvas, no Município de São Francisco do Guaporé - Estado de Rondônia"

Data
26 de agosto de 1997
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada