Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio de translado em âmbito municipal dentro do Estado da forma que especifica";
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.579, de 22 de setembro de 2025“Altera o art. 1º, art. 3º e parágrafo único, art. 4º, inclui o §2º e §3º no art.1º, e revoga o art. 2º e art. 5º, todos da Lei Municipal nº.959/2023 e da outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.