Câmara Municipal de São Felipe D'Oeste (RO)
“Autoriza o município a efetuar a transferência de imóvel conforme Declaração de Posse do proprietário e Contratos apresentados e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de março de 2020
Autoria: Marcicrenio da Silva Ferreira - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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