Câmara Municipal de São Felipe D'Oeste (RO)
Projeto de Lei nº. 1844/2026 – Dispõe sobre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.718,23 – Manutenção das despesas do FUNDEB – ETI Infantil - SEMED.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2026
Autoria: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito