Câmara Municipal de São Felipe D'Oeste (RO)
“Fixa para o Município de São Felipe d’Oeste o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2019
Autoria: Marcicrenio da Silva Ferreira - Prefeito Municipal