Câmara Municipal de São Felipe D'Oeste (RO)
Dispõe e autoriza a contratação pelo Poder Público Municipal de estagiários em parceria com instituições de ensino e agentes de integração adequando-se as normas da Lei Federal Nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2019
Autoria: Marcicrenio da Silva Ferreira - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.