Câmara Municipal de São Felipe D'Oeste (RO)
Projeto de Lei nº. 1783/2025 – Dispõe sobre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 236.901,91 – Reprogramação de saldos – LC nº 217/205 e Portaria MS/GM 7897/2025 – SEMUSA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2025
Autoria: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito