Câmara Municipal de São Felipe D'Oeste (RO)
‘’Autoriza o Poder Executivo Municipal a disciplinar as férias escolares da educação básica do município de São Felipe D’Oeste e dá outras providências’’.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 2025
Autoria: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito