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Congresso

Câmara Municipal de São Felipe D'Oeste (RO)

Lei Orgânica-PMSF nº 1.766, de 04 de novembro de 2025

Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes orçamentários junto a Secretaria Municipal de Educação para complementação da União ao FUNDEB VAAR.

Data
4 de novembro de 2025
Número
1766
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada