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Congresso

Câmara Municipal de São Felipe D'Oeste (RO)

Lei Orgânica-PMSF nº 1.765, de 04 de novembro de 2025

Esse Projeto de Lei refere se a Indenizações e Restituições de Aquisição de Medicamentos do Proc. 0005.005147/2023 41 Resol. N 439/2023/SESAU/CIB.

Data
4 de novembro de 2025
Número
1765
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada