Câmara Municipal de São Felipe D'Oeste (RO)
“Autoriza a instituição temporária do Programa de Regularização Fiscal - REFIS e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2025
Autoria: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito